Conceitos – O novo projeto a partir de 2016

O projeto do INCT/PPED, apresentado ao Edital 16/2014 do CNPq para INCTs teve sua aprovação divulgada em 2016. Ele apresentou continuidades e avanços em relação ao projeto do INCT/PPED anterior, cuja vigência se estendeu entre 2009 e 2015. O ano de 2016 marca ao mesmo tempo a transição entre a primeira e a segunda fase e constituiu o ponto zero do novo INCT aprovado.

 Quando da elaboração do projeto original do INCT/PPED em 2014, o Brasil saía de um período de crescimento econômico e ingressava num período de crise econômica e política que abriu uma era de sucessivas rupturas. Até então o país se destacava entre as nações emergentes por suas políticas domésticas e sua atuação internacional. 

Em meio à enorme crise internacional e interna, o Brasil não conseguiu retomar, como outros países (Índia, Rússia) a rota de desenvolvimento econômico e social a partir de então. Seguiu-se, depois de 2014, uma fase de crescimento negativo do PIB, que conviveu com uma severa crise política que culminou no impeachmentda presidente Dilma Roussef em 2016.

Nessa conjuntura de mudança de governo, o Presidente Temer inaugurou uma fase de austeridade fiscal que culminou na Emenda Constitucional do teto de gastos públicos (2016). Esta Emenda instituiu, pelo período de duas décadas, um novo regime fiscal com enorme impacto negativo para as áreas de Saúde e Educação.  Em 2018 as eleições presidenciais surpreenderam os analistas, com a chegada de um presidente eleito com 55% dos votos, que prometia por abaixo as políticas que vinham sendo implementadas pelos governos anteriores, especialmente do Partido dos Trabalhadores. Jair Bolsonaro prometia, ao mesmo tempo, fazer uma mudança radical do modelo econômico brasileiro, com o enxugamento do papel do Estado na economia.

Essas rupturas que aconteceram no campo econômico e político em meia década, mudaram o olhar teórico das pesquisas propostas no INCT/PPED, que acreditavam em 2014, na continuidade do modelo econômico, e no avanço das políticas sociais e ambientais rumo a uma sociedade menos desigual e mais sustentável. Não prevíamos, como cientistas sociais, que uma era de regressão iria se iniciar antes da década de 2010 findar.

Esta grande transformação por que vem passando o país reverte o caminho anterior rumo a uma democracia mais participativa, com políticas públicas, instituições governamentais em processo de aperfeiçoamento contínuo das capacidades burocráticas, de gestão, de transparência. Estamos vivendo tempos de grande regressão, e o olhar orientador das pesquisas teve que mudar para a compreensão do processo de mudança.

No caso da Linha 3 - Governança de Bens Comuns e Serviços Ecosistêmicos na Economia Sustentável - apenas para exemplificar, os projetos apresentados ao CNPq em 2014 precisaram de ajustes decorrentes tanto da interrupção de recursos previstos como da desconstrução de capacidades estatais no campo das políticas de defesa do meio ambiente e mudanças climáticas. Quanto a este, o processo de instabilização da matriz institucional da defesa do meio ambiente, que teve como marco a mudança do Código Florestal em 2012, é aprofundado a partir de 2016 no governo Temer, por meio do lançamento de projetos de lei para flexibilização do sistema de licenciamento, um conjunto de Medidas Provisórias para reduzir a área de Unidades de Conservação.

Apesar das incertezas, o INCT/PPED deu continuidade e fechamento à sua primeira fase (2009-2015) com os pesquisadores integrados à rede. A Conferência internacional National Perspectives in a Global Economy. Rethinking State Capacities, Public Policies and the Brazilian Crisis realizada em dezembro de 2016, ao mesmo tempo que fazia um balanço das temáticas do INCT/PPED que terminava, buscava entender a conjuntura de crise e de mudança que se vislumbrava, o ataque às capacidades estatais e as mudanças de direção das políticas públicas. Os recursos usados para custear este evento vieram do INCT/PPED anterior.

A proposta do Instituto, originalmente uma comparação entre políticas públicas e capacidades estatais de países emergentes, face aos cortes de recursos, conduziu a reflexão para as transformações recentes do Estado brasileiro, as mudanças mais evidentes nas políticas sociais, de meio ambiente, à política externa, para a reflexão sobre o desmonte/resiliência das capacidades estatais nos diversos setores do Estado. Esse olhar foi estendido para países latino-americanos. Das análises por país permaneceram algumas pesquisas sobre países dos BRICS e em especial sobre China.

Em 2019, o foco das pesquisas se dirigiu para o fim da “onda rosa” nos países latino-americanos, na crise das ideias desenvolvimentistas, na desconstrução e ou resiliência de instituições de governo e políticas públicas (política externa, meio ambiente, políticas sociais, orçamentárias).